TERMOS E CONDIÇÕES

Termos do utilizador

Com efeitos a partir de 31 de julho de 2024

Obrigado por utilizar a Too Good To Go e por se juntar à luta contra o desperdício alimentar!

1. Aderir ao movimento TGTG

1.1 Sonhamos com um planeta sem desperdício alimentar. A missão da TGTG é sensibilizar para o desperdício alimentar e reduzir o desperdício alimentar em todo o mundo. A nossa aplicação móvel ajuda as empresas e os consumidores a combater o desperdício alimentar em conjunto, salvando refeições que, de outra forma, iriam para o caixote do lixo (referida como a "Aplicação Too Good To Go" ou simplesmente a "Aplicação"). Ao utilizar a Aplicação, está a contribuir para o objetivo de garantir que todos os alimentos produzidos são alimentos consumidos.

1.2 Para apoiar o objetivo, tentamos manter a simplicidade e disponibilizamos um conceito fácil, através do qual capacitamos os consumidores que utilizam a nossa aplicação, em conjunto "utilizadores" (nestes Termos de utilização, referimo-nos a si como "utilizador") para salvar refeições de estabelecimentos de comércio a retalho e de serviços alimentares, como supermercados, padarias, cantinas, restaurantes, fabricantes e outras empresas com excedentes alimentares (cada uma delas uma "Loja"). A nossa Aplicação ajuda o utilizador a encontrar Lojas e a efetuar Pedidos de Reserva de excedentes alimentares. As Lojas oferecem os seus excedentes alimentares listando uma quantidade de cabazes na Aplicação que irão compor com os seus excedentes alimentares e disponibilizar para serem reservados pelo utilizador (chamamos a cada um destes cabazes uma "Surprise Bag"). Poderá ver as Surprise Bags referidas com nomes diferentes na Aplicação, dependendo da sua região geográfica. Para efeitos dos presentes Termos, estas também serão consideradas Surprise Bags.

1.3 Ao utilizar a nossa Aplicação, tenha em atenção que a TGTG não detém, controla, oferece ou gere o conteúdo de quaisquer Surprise Bags disponibilizadas pelas Lojas para Reserva. A TGTG também não tem participação na venda da comida que as Lojas fornecem ao utilizador nas Surprise Bags.

2. O que está abrangido por estes Termos

2.1 Estes Termos do Utilizador ("Termos") são um acordo legal vinculativo entre o utilizador e a Too Good To Go ("TGTG") que rege a sua utilização dos websites e da Aplicação da TGTG (em conjunto, o "Marketplace da Too Good To Go"). Nestes Termos, as palavras "TGTG", "nós", "nos" e "nosso" referem-se à entidade TGTG definida no Anexo 1 com quem o utilizador está a contratar. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do Marketplace da Too Good To Go, o utilizador aceita, sem limitação ou qualificação, estes Termos. Se o utilizador não concordar com estes Termos, está proibido de utilizar qualquer parte do Marketplace da Too Good To Go. O registo de uma Conta (conforme definido abaixo) requer a aceitação expressa destes Termos.

2.2 Estes Termos refletem a forma como a TGTG trabalha e, entre outras coisas, as obrigações que se aplicam à nossa relação com o utilizador. Como resultado, estes Termos ajudam a definir a nossa relação com o utilizador à medida que este interage connosco e utiliza o nosso Marketplace. Por exemplo, estes Termos incluem:

• O que pode esperar de nós e do Marketplace da Too Good To Go.
• O que esperamos do utilizador, que estabelece determinadas regras de utilização da nossa Aplicação.
• O que esperar das Lojas, que abrange os princípios básicos da interação entre o utilizador e as Lojas na nossa Aplicação.

2.3 Compreender estes Termos é importante porque, ao utilizar o Marketplace da Too Good To Go, está a concordar com estes Termos. Estes Termos incluem todas as políticas operacionais que são aqui referidas (tais políticas podem ser alteradas periodicamente), incluindo, sem limitação, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade que se aplica na sua área.

Ao aceitar estes Termos, o utilizador confirma que leu e aceitou a nossa Política de Privacidade.

3. Utilizar a TGTG

3.1 Como evitar o desperdício de uma refeição utilizando a Too Good To Go.

A aplicação Too Good To Go disponibiliza um método para salvar refeições do caixote do lixo, em 4 passos simples:

1. Uma Surprise Bag é disponibilizada por uma Loja que utiliza a Too Good To Go, para ser reservada por consumidores.
2. Uma lista de lojas com Surprise Bags disponíveis ser-lhe-á apresentada na aplicação. Tenha em atenção que uma lista baseada na sua localização só pode ser apresentada se permitir que a Aplicação utilize serviços de localização, através dos quais a Aplicação pode seguir a sua localização quando utiliza a aplicação.
3. O utilizador faz um pedido de reserva de uma Surprise Bag disponível numa Loja que selecione na aplicação.
4. O utilizador recolhe a sua Surprise Bag reservada na Loja relevante durante o período de tempo fornecido pela Loja (ver 3.5 abaixo para detalhes de recolha).

3.2 Conta de utilizador. A conta de utilizador TGTG permite gerir os detalhes da relação do utilizador connosco e utiliza a Aplicação para efetuar reservas com as Lojas. O utilizador deve registar-se e criar uma conta fornecendo-nos todas as informações que solicitamos durante o registo da conta ou em qualquer momento posterior ("Conta") na Aplicação. O utilizador tem de manter as informações da sua Conta completas, precisas e atualizadas. Qualquer falha no fornecimento ou manutenção destas informações pode interferir com a nossa capacidade de fornecer os nossos serviços ao utilizador.

3.2.1 Nunca deve:

• Selecionar ou utilizar como nome de utilizador um nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa.
• Utilizar como nome de utilizador um nome sujeito a quaisquer direitos de uma pessoa que não o utilizador, sem a devida autorização.
• Utilizar como nome de utilizador um nome que seja ofensivo, vulgar ou obsceno.
• Utilizar a conta ou as informações de registo de outra pessoa.
• Partilhar a sua conta com outros.
• Publicar, distribuir ou divulgar informações de início de sessão para a sua Conta ou para a de outra pessoa.

3.3 Pedidos de Reserva.

O utilizador pode reservar Surprise Bags disponíveis para venda por uma Loja, efetuando um Pedido de Reserva junto de uma Loja que selecione através da Aplicação (cada um deles um "Pedido de Reserva"). Uma lista de Lojas ativas com Surprise Bags disponíveis pode ser encontrada na Aplicação.

A lista de Lojas apresentada ao utilizador baseia-se em vários critérios que o utilizador pode filtrar, por exemplo, por localização geográfica, horário de recolha ou outras opções disponibilizadas periodicamente na aplicação.

Não esquecer estes dois pontos:

• Ao efetuar um Pedido de Reserva, o utilizador reserva uma Surprise Bag que poderá estar disponível numa Loja. Um exemplo de um cabaz que reservou não estar disponível é quando uma Loja não tem disponível a quantidade de alimentos excedentes que inicialmente projetou, podendo a Loja cancelar o pedido (ver 3.6 abaixo).
• Um Pedido de Reserva não é uma compra, mas sim uma oferta do utilizador à Loja para reservar uma Surprise Bag potencialmente disponível para recolha na Loja. A compra de uma Surprise Bag tem lugar no momento da recolha(ver 3.5 abaixo), momento em que a compra é exclusivamente concluída entre o utilizador e a Loja.

3.4 Confirmação do Pedido. Assim que recebermos o Pedido de Reserva, começaremos a processá-lo enviando o Pedido de para a Loja relevante. Iremos notificar o utilizador de que o Pedido de Reserva foi recebido e fornecer um número de identificação do pedido (cada um deles uma "Confirmação de Reserva") que pode ser trocado por uma Surprise Bag na Loja aplicável. É da responsabilidade do utilizador garantir que a Confirmação de Reserva na Aplicação pode ser mostrada à Loja e passada pelo utilizador no momento da recolha.

3.5 Recolha. O utilizador deve recolher a Surprise Baga reservada na Aplicação na localização designada durante o período de tempo indicado na Aplicação e na Confirmação de Reserva ("Recolha"). No momento da Recolha, deve mostrar a sua Confirmação de Reserva na Aplicação à Loja, após o que a Loja entregará a Surprise Bag reservada, mediante a passagem do recibo na Aplicação. O utilizador deve sempre certificar-se de que a Surprise Bag entregue corresponde ao seu Pedido. Se não levantar o Pedido dentro do período de tempo definido na Confirmação de Reserva, a Surprise Bag pode deixar de estar disponível e teremos o direito de lhe cobrar o Preço de Reserva (conforme definido abaixo).

3.6 Anulação de Pedidos. Por vezes,as Lojas não têm os excedentes alimentares inicialmente previstos ou os excedentes alimentares podem não ser satisfatórios para o utilizador. Por estes e outros motivos, os pedidos de reserva podem ser cancelados pelo utilizador, pelos estabelecimentos comerciais e pela TGTG.

3.6.1 Cancelamento pelo utilizador

• Na aplicação - O utilizador pode cancelar um Pedido na aplicação a qualquer momento antes do que ocorrer primeiro: (i) a conclusão da Recolha ou (ii) o fim do horário de Recolha listado pela Loja.
• Na Loja - O utilizador pode cancelar o seu Pedido na Loja, por qualquer motivo, em qualquer altura antes de levantar a sua Surprise Bag reservada. O utilizador deve comunicar-nos a sua decisão de cancelar o seu Pedido através da ligação de reclamação na aplicação.

3.6.2 Cancelamento pela Loja - Geralmente, as Lojas podem cancelar a sua Reserva até uma (1) hora antes do início da hora acordada para a recolha. No entanto, por vezes, uma Loja pode cancelar mais tarde do que uma hora antes da hora de recolha, se necessário (por exemplo, se a Loja esgotar a comida que previa ser excedentária na altura da recolha). Se uma Loja cancelar, o utilizador receberá uma notificação de cancelamento por e-mail, SMS e/ou pela aplicação, desde que nos tenha fornecido as informações de contacto correctas e tenha concordado em receber tais notificações.

3.6.3 Cancelamento pela TGTG - Os Pedidos podem ser cancelados por nós, à nossa discrição, quando necessário, tal como no caso de uma recolha, litígio ou outro assunto que consideremos exigir essa ação.

4. Conteúdo das Surprise Bags

4.1 O papel da TGTG. Enquanto fornecedor do Marketplace da Too Good To Go, não temos qualquer conhecimento sobre o conteúdo das Surprise Bags. Não detemos, controlamos, tocamos, oferecemos ou gerimos quaisquer listagens de Surprise Bags que as Lojas disponibilizem. Não fabricamos, vendemos, compramos, armazenamos, preparamos, produzimos, processamos, marcamos, embalamos, entregamos ou manuseamos as Surprise Bags. Não temos qualquer responsabilidade pelo conteúdo da Surprise Bag (incluindo a qualidade, ingredientes e alergénios), pelas informações fornecidas pelas Lojas ou pela disponibilidade de informações relativas às Surprise Bags na Aplicação. Somos exclusivamente um intermediário e, como tal, não participamos da venda dos alimentos que as Lojas fornecem nas Surprise Bags. Se tiver alguma dúvida sobre as Surprise Bags apresentadas na aplicação, deve contactar a Loja relevante. A informação de contacto da Loja aparecerá na Aplicação.

4.2 Papel da Loja. No momento da recolha e antes de passar a Confirmação de Reserva, a Loja é responsável por fornecer ao utilizador informações sobre a lista de ingredientes, alergénios e outras informações relacionadas com a rotulagem, bem como o conteúdo real da Surprise Bag. Não somos responsáveis por quaisquer informações sobre ingredientes, alergias, calorias ou outras informações nutricionais fornecidas pelas Lojas ou encontradas na Aplicação, nem assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer reações adversas ao conteúdo da Surprise Bag por qualquer motivo. É da responsabilidade do utilizador e das Lojas confirmar se existem alergénios presentes na Surprise Bag. Se tiver dúvidas sobre os avisos de alergia, o conteúdo de uma Surprise Bag ou qualquer outra informação, deve confirmar diretamente com a Loja antes da conclusão da recolha.

5. Preço, pagamento, reembolsos

5.1 Preço. O valor indicado nas Surprise Bags na Aplicação é um valor mínimo que corresponde ao valor caso a Surprise Bag não tivesse sido vendida como excedente alimentar. Todos os preços são indicados na moeda do país em que a Loja está localizada.

Fora dos EUA e do Canadá: Para todas as reservas efetuadas fora dos EUA e Canadá, os preços incluem IVA.

EUA e Canadá: Para reservas efetuadas nos EUA e Canadá, os preços não incluem o imposto sobre vendas aplicável.

5.2 A TGTG como agente da Loja para a cobrança de pagamentos. O Preço de Reserva pago pelo utilizador é cobrado ao utilizador por nós em nome da Loja. As Lojas concederam uma procuração à TGTG para receber os pagamentos do utilizador em seu nome, em total cumprimento da sua obrigação de pagamento das Surprise Bags que o utilizador reserva e as Lojas vendem ao utilizador.

5.3 Embalagem e outras taxas. Em alguns locais, a regulamentação obrigatória exige a adição de uma taxa de embalagem ou outras taxas para as Surprise Bags. Se aplicável, essa(s) taxa(s) será(ão) apresentada(s) na aplicação.

5.4 Processo de pagamento. O fluxo de pagamento pode variar ligeiramente consoante o método de pagamento selecionado devido aos processos internos do fornecedor de pagamentos, mas o fluxo descrito abaixo é o fluxo típico associado aos cartões de crédito comuns. Ao efetuar um Pedido de Reserva, o preço indicado na Aplicação pela Loja para a Surprise Bag ("Preço de Reserva") é reservado para o método de pagamento na sua Conta e a conclusão de um Pedido de Reserva na Aplicação autoriza-nos a reservar o Preço de Reserva para o método de pagamento selecionado. O Preço de Reserva é cobrado na sua Conta aquando da recolha ou no final do horário de recolha se a Surprise Bag reservada for cancelada fora dos parâmetros de 3.6.1 acima, a menos que se apliquem leis ou regulamentos locais que exijam um procedimento diferente. Se um Pedido de Reserva for cancelado de acordo com a secção 3.6 destes Termos, o montante reservado ser-lhe-á libertado ou reembolsado se já tiver sido cobrado sem qualquer outra compensação que lhe seja devida (infelizmente, alguns métodos de pagamento desencadeiam a cobrança imediata do Preço de Reserva devido aos processos internos do fornecedor de pagamentos). A TGTG pode alterar, modificar ou reestruturar o procedimento de pagamento para os seus utilizadores em qualquer altura, conforme considerar razoável.

5.5 Método de pagamento. Ao completar um Pedido de Reserva, o Preço da Reserva será reservado no método de pagamento (por exemplo, cartão de crédito) associado ao perfil de utilizador na Aplicação. O utilizador pode pagar com cartões de débito e de crédito aceites ou através de outros métodos de pagamento disponibilizados na aplicação. Se utilizar um cartão de débito ou de crédito, o utilizador deve fornecer todas as informações necessárias, tais como o número do cartão, a data de validade, o código de segurança e outros detalhes que possamos razoavelmente exigir. Essas informações serão recolhidas, armazenadas e processadas pelo fornecedor de serviços de pagamento da TGTG e a TGTG não tem acesso a essas informações.

5.6 Reembolsos. Por vezes, poderemos reembolsar os utilizadores, se assim o entendermos, para resolver problemas como reclamações e recolhas. Quando o fizermos, poderemos fornecer reembolsos aos utilizadores relativamente a alguns ou a todos os montantes cobrados em relação a um Pedido de Reserva ou Recolha. Todos os pedidos de reembolso devem ser apresentados no prazo de 30 dias após o fim do horário de recolha do pedido. O utilizador não terá direito a um reembolso se nos enviar um pedido de reembolso após 30 dias a contar da data do fim do horário de recolha do pedido.

6. Queixas dos utilizadores

6.1 As reclamações devem ser apresentadas através do Centro de ajuda na secção Conta da aplicação antes de tomar qualquer outra medida. O utilizador deve incluir o motivo pelo qual está insatisfeito e quaisquer outras informações razoavelmente solicitadas por nós. Após a receção da reclamação, processá-la-emos de acordo com as nossas práticas internas de reclamação e, quando necessário, em cooperação com a Loja. Estes Termos não limitam os meios de que o utilizador dispõe para resolver qualquer litígio que tenha com a Loja ao abrigo da legislação aplicável.

7. As suas responsabilidades

7.1 Não podemos cobrir tudo aqui, mas destacamos algumas áreas que são uma parte importante da sua relação com a TGTG. Ao utilizar a nossa Aplicação, o utilizador é sempre responsável pela atividade que ocorre na sua conta e é obrigado a notificar-nos imediatamente de qualquer alteração na sua elegibilidade para utilizar ou aceder à Aplicação, ou de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada da sua conta.

7.2 Como condição para utilizar a Aplicação e aceder à sua Conta, o utilizador é obrigado a cumprir todas as leis e regulamentos que se aplicam a si em todos os momentos relacionados com a sua utilização do Marketplace da Too Good To Go.

7.3 O comportamento do utilizador. Espera-se que o utilizador mostre respeito pelos consumidores e pessoal da Loja, bem como pelo pessoal da TGTG. Se o utilizador agir de forma inapropriada em relação a uma Loja, a outros consumidores da Loja ou à TGTG, ou se cometer um crime contra ou na Loja em ligação com o Marketplace da Too Good To Go, ou se violar o código de regras de conduta (ou semelhante) da Loja ou da TGTG ou qualquer outro comportamento semelhante, a TGTG pode banir, excluir ou suspender o utilizador da Aplicação. A intervenção da TGTG não priva a Loja dos meios e direitos à sua disposição para obter possíveis reparações ou outros recursos.

7.4 Avaliações. Por vezes, o utilizador pode ter a oportunidade de avaliar Lojas com as quais efetuou Pedidos na Aplicação. Quaisquer avaliações que o utilizador submeta através da Aplicação devem ser exatas e nunca conter qualquer linguagem discriminatória, ofensiva ou difamatória. A TGTG não verifica as avaliações fornecidas pelo utilizador ou por quaisquer outros consumidores que utilizem a aplicação. Por isso, tenha em atenção que quaisquer comentários que possa ver apresentados na aplicação podem ser imprecisos, incorretos ou enganadores.

7.5 Regras de conduta da TGTG.

Ao utilizar a Aplicação e aceder à sua Conta, o utilizador reconhece que é responsável por toda a sua atividade relacionada com o Marketplace da Too Good To Go, o que inclui o seu reconhecimento e acordo com o seguinte:

• Não utilizar o Marketplace da Too Good To Go para qualquer finalidade ilegal ou qualquer outra finalidade que seja proibida por estes Termos.
• O utilizador é maior de idade na sua jurisdição local.
• O utilizador pagará a totalidade das Surprise Bags que reservar através da Aplicação e recolher.
• O utilizador irá efetuar apenas os Pedidos de Reserva que pretenda levantar.
• O utilizador não utilizará a Aplicação para pesquisar Lojas ou os preços das Lojas.
• O utilizador não terá um comportamento inadequado em relação a: (i) uma Loja, incluindo os seus agentes ou funcionários; (ii) outro consumidor de uma Loja; ou (iii) a TGTG, incluindo os seus agentes ou funcionários.
• O utilizador não se encontra num país sancionado ou numa lista de pessoas sancionadas.
• O utilizador reconhece e concorda que não criou outras Contas TGTG que tenham sido suspensas ou terminadas pela TGTG por violações dos nossos termos, políticas ou leis ou regulamentos aplicáveis.
• O utilizador não utilizará quaisquer sistemas automatizados, robôs ou software para extrair dados do Marketplace da Too Good To Go.
• O Utilizador não irá (nem permitirá a terceiros) (a) tomar qualquer ação; nem (b) carregar, transferir, publicar, submeter ou de outra forma distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo no ou através do Marketplace da Too Good To Go que: (i) saiba que é falso, enganador, inverídico ou impreciso; (ii) contenha vírus de software ou quaisquer outros códigos informáticos, ficheiros ou programas concebidos ou destinados a perturbar, danificar, limitar ou interferir com o funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou a danificar ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, palavra-passe ou outras informações nossas ou de terceiros; (iii) se faça passar por qualquer pessoa ou entidade; ou (iv) inclua documentos de identificação ou informações financeiras sensíveis de qualquer pessoa.
• O utilizador não irá: (i) tomar qualquer ação que imponha ou possa impor (conforme determinado por nós, a nosso exclusivo critério) uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura (ou na dos nossos fornecedores terceiros); (ii) interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado do Marketplace da Too Good To Go ou quaisquer atividades conduzidas no Marketplace da Too Good To Go; (iii) contornar, contornar ou tentar contornar ou contornar quaisquer medidas que possamos usar para impedir ou restringir o acesso ao Marketplace da Too Good To Go (ou outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas ao Marketplace da Too Good To Go); (iv) executar qualquer forma de resposta automática ou "spam" no Marketplace da Too Good To Go; (v) usar software manual ou automatizado, dispositivos ou outros processos para "rastrear" ou "spider" qualquer página do Marketplace da Too Good To Go; ou (vi) recolher ou raspar qualquer conteúdo do Marketplace da Too Good To Go.
• O utilizador não irá (direta ou indiretamente): (i) decifrar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar derivar qualquer código fonte ou ideias subjacentes ou algoritmos de qualquer parte do Marketplace da Too Good To Go (incluindo, sem limitação, qualquer aplicação), exceto na medida limitada em que as leis aplicáveis proíbam especificamente tal restrição; (ii) modificar, traduzir ou de outra forma criar trabalhos derivados de qualquer parte do Marketplace da Too Good To Go; ou (iii) copiar, alugar, arrendar, distribuir ou de outra forma transferir qualquer um dos direitos que recebe ao abrigo do presente.
• O utilizador cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua utilização do Marketplace da Too Good To Go.
• O utilizador não acederá nem utilizará o Marketplace da da Too Good To Go se for um concorrente direto ou um agente do concorrente direto da TGTG, exceto com o consentimento prévio expresso por escrito da TGTG.
• Não acederá ao Marketplace da Too Good To Go para quaisquer fins comerciais (incluindo para efeitos de cópia ou reprodução de qualquer material ou conteúdo no Marketplace da Too Good To Go, monitorização da disponibilidade, desempenho ou funcionalidade do Marketplace da Too Good To Go, ou para quaisquer outros fins de avaliação comparativa ou competitivos).

8. Utilização e proteção de dados

8.1 A TGTG valoriza a sua privacidade e trabalha para garantir que está protegida quando utiliza o nosso Marketplace Too Good To Go. Quando o utilizador utiliza o Marketplace da Too Good To Go, recolhemos e processamos dados pessoais sobre o utilizador. Pode ler mais sobre a forma como recolhemos e utilizamos os dados pessoais na nossa Política de Privacidade (https://www.toogoodtogo.com/pt/privacy).

9. Indemnização e limitação de responsabilidade

9.1 Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a TGTG e as suas empresas-mãe, subsidiárias e afiliadas, juntamente com os seus diretores, responsáveis, funcionários e contratantes de e contra todas e quaisquer reclamações, exigências, responsabilidades, custos ou despesas, incluindo honorários e custos de advogados, resultantes de, ou relacionados com a sua: (i) utilização do Marketplace da Too Good To Go; (ii) violação destes Termos; e (iii) violação da lei ou regulamento aplicável.

9.2 A TGTG não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de ou em conexão com o seguinte: (i) atos ou omissões de uma Loja ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao conteúdo das Surprise Bags; (ii) a utilização do Marketplace da Too Good To Go por parte do utilizador; (iii) a disponibilidade do Marketplace da Too Good To Go ou das Surprise Bags; (iv) o conteúdo dos sites para os quais o Marketplace da Too Good To Go estabelece ligações; e (v) circunstâncias fora do controlo da TGTG.

9.3 Até ao limite máximo permitido por lei, a TGTG não será responsável por danos indiretos ou consequentes. Até ao limite máximo permitido por lei, a TGTG não será responsável por quaisquer danos que excedam os montantes que a TGTG cobrou ao utilizador pelas Surprise Bags que adquiriu nos 12 meses anteriores ao primeiro evento que deu origem à sua reclamação.

10. Propriedade intelectual

10.1 O Marketplace da Too Good To Go e os serviços que oferecemos através da Aplicação, incluindo toda a tecnologia subjacente, software, gráficos, designs e todos os direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipo e outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade contidos nos mesmos, são e permanecem propriedade única e exclusiva da TGTG, exceto no que diz respeito ao conteúdo detido por terceiros que tenham autorizado a TGTG a apresentar o conteúdo. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, não é concedida ao utilizador qualquer licença ou qualquer outro direito.

10.2 Ao utilizar o Marketplace da Too Good To Go, o utilizador concorda em não copiar, distribuir, modificar ou fazer trabalhos derivados de qualquer conteúdo sem o nosso consentimento prévio, por escrito. O Marketplace da Too Good To Go nem qualquer parte do Marketplace da Too Good To Go pode ser reproduzido ou armazenado em qualquer outro sistema ou plataforma ou incluído em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica pública ou privada, sem a autorização prévia por escrito da TGTG.

10.3 Feedback. Se o utilizador fornecer ideias ou sugestões relativamente ao Marketplace da Too Good To Go, publicidade ou promoções, merchandising de Surprise Bags, adições aos nossos serviços ou alterações nos métodos de fazer negócio ("Feedback"), somos livres de explorar totalmente esse Feedback. O utilizador compreende e reconhece que nós seremos proprietários exclusivos de todos os direitos conhecidos ou futuramente existentes sobre o Feedback, em qualquer parte do mundo, e que esse Feedback nos é atribuído irrevogavelmente. Sem limitar o supracitado, na medida em que qualquer atribuição seja considerada inexequível, e na medida necessária para a TGTG utilizar o Feedback, o utilizador concede à TGTG uma licença irrevogável, perpétua e mundial para utilizar o Feedback e qualquer propriedade intelectual associada de qualquer forma, em qualquer meio atualmente conhecido ou desenvolvido no futuro, sem restrições ou pagamento ao utilizador.

11. Suspensão e resolução

11.1 Temos o direito de suspender ou terminar o seu acesso à aplicação, incluindo a eliminação da sua conta, em qualquer altura, de acordo com o nosso critério razoável, sem qualquer responsabilidade. Exemplos de cenários em que tal pode acontecer são:

• O utilizador violar materialmente ou repetidamente estes Termos.
• Sermos obrigados a fazê-lo para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial.
• Acreditarmos, de forma razoável, que a conduta do utilizador nos prejudica ou responsabiliza a nós, a uma Loja ou a terceiros - por exemplo, através de pirataria informática, phishing, assédio, envio de spam, engano de terceiros ou recolha de conteúdos que não lhe pertencem.
• De acordo com o nosso critério, considerarmos que o utilizador agiu de forma abusiva ou desrespeitosa para com um funcionário, agente, parceiro, utilizador ou outro cliente da TGTG.
• Estar localizado num país sancionado ou consta de uma lista de pessoas sancionadas.
• Estar inativo na aplicação durante um longo período de tempo.
• O utilizador criar ou tenta criar uma nova Conta após a suspensão ou cessação de outra Conta TGTG.

11.2 Recomendamos que nos contacte, se considerar que a sua Conta foi suspensa ou encerrada por engano.

12. Diversos

12.1 Sem Garantias. O nosso Marketplace Too Good To Go é disponibilizado ao utilizador numa base "tal como está" e "conforme disponível". Renunciamos a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo quaisquer garantias implícitas de não-infração, comercialização e adequação a um determinado fim, a menos que o utilizador esteja localizado numa área que, por lei, lhe dê um direito específico contrário a esta renúncia ou não nos permita excluir uma garantia. Caso contrário, apenas nos responsabilizamos pelas promessas expressas que fazemos ao utilizador nos presentes Termos.

12.2 Bloquear o acesso do utilizador ou recusar o processamento de um pagamento: A nossa Aplicação está disponível para utilização em muitos países em todo o mundo, pelo que podem aplicar-se leis diferentes em países diferentes que digam respeito à nossa relação com o utilizador. Podemos bloquear o seu acesso, encerrar a sua Conta ou recusar o processamento de um pagamento se acreditarmos razoavelmente que existe um risco - como uma potencial violação de uma lei ou regulamento - associado ao utilizador ou a um pagamento. Podemos tomar qualquer uma destas medidas sem aviso prévio. Exemplos de situações em que o podemos fazer incluem:

• Transações em que não podemos receber pagamentos do utilizador, do seu banco ou do seu país.
• Pagamentos de pessoas sancionadas ou de pessoas localizadas em países sancionados.
• Quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que existe uma questão legal ou regulamentar.

12.3 Alterações a estes Termos. Podemos efetuar alterações a estes Termos em qualquer altura. Se atualizarmos estes Termos, iremos notificar o utilizador na sua Conta e publicá-los no Marketplace da Too Good To Go. Os novos Termos não se aplicarão retroativamente à utilização do nosso Marketplace da Too Good To Go antes da alteração dos Termos, mas os novos Termos aplicar-se-ão à utilização continuada do Marketplace da Too Good To Go e da sua Conta após a data de entrada em vigor dos novos Termos. O acesso continuado ou a utilização do Marketplace da Too Good To Go ou da sua Conta constituirá a aceitação dos Termos revistos. Se não pretender continuar a utilizar o Marketplace da Too Good To Go após as alterações aos Termos, pode cancelar o seu acordo com os Termos, eliminando a sua Conta.

12.4 Terceiros. O utilizador compreende e reconhece que a TGTG não fornece, apoia ou garante qualquer produto, serviço ou informação de terceiros, incluindo produtos de Lojas na Aplicação. O Marketplace da Too Good To Go pode conter ligações a outros websites que não são mantidos por nós. Outros websites e aplicações podem também fazer referência ou estabelecer ligações ao nosso Marketplace da Too Good To Go. Encorajamos o utilizador a estar atento quando sai do nosso Marketplace da Too Good To Go e a ler os termos e condições e declarações de privacidade de cada website e aplicação que visita. Não somos responsáveis pelas práticas ou conteúdo desses outros websites e aplicações.

12.5 Divisibilidade. Se qualquer parte dos Termos for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inaplicável, as partes acordam que qualquer disposição deste tipo será modificada de modo a realizar a intenção original na medida máxima permitida por lei. Se não for possível efetuar alterações, essa disposição será considerada separável dos Termos e não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes disposições dos Termos.

12.6 Renúncia; recursos. Nenhuma falha ou atraso por parte da TGTG em exercer qualquer direito ou recurso fornecido ao abrigo destes Termos ou por lei constituirá uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso, nem impedirá ou restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso. Nenhum exercício único ou parcial de tal direito ou recurso impedirá ou restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.

12.7 Partes contratantes, lei aplicável e local. Definimos a entidade TGTG com a qual celebrou contrato no Anexo 1 com base na sua localização. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis do local onde levantar a sua Surprise Bag, independentemente das regras de conflito de leis exceto se as leis aplicáveis no local de residência principal do utilizador exigirem a aplicação de outras leis. As reclamações devem ser apresentadas no local onde levantou a Surprise Bag, exceto se as leis aplicáveis ao utilizador exigirem outro local. Quaisquer disputas serão resolvidas exclusivamente pelo método de resolução de disputas estabelecido nestes Termos.

12.8 Resolução de litígios. A maioria das preocupações do utilizador pode ser resolvida rapidamente e de forma satisfatória para todos contactando-nos. Se não conseguirmos resolver a reclamação de forma satisfatória (ou se não tivermos conseguido resolver um litígio que temos com o utilizador depois de tentarmos fazê-lo informalmente), o utilizador e nós concordamos em resolver esses litígios nos tribunais comuns com base na lei aplicável e no local estabelecido nestes Termos e todos os procedimentos serão conduzidos em inglês, a menos que existam leis ou regulamentos locais que exijam que o processo seja conduzido noutra língua.

Consoante a localização do utilizador, pode também procurar a ajuda de um provedor do consumidor ou de organizações não governamentais que trabalhem em nome dos consumidores.

Para utilizadores na UE: A Comissão Europeia disponibiliza um website para mais informações sobre a resolução de litígios em linha, disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Para os utilizadores na Noruega: A Autoridade Norueguesa dos Consumidores disponibiliza um website com mais informações sobre a resolução de litígios em linha, disponível em: https://www.forbrukertilsynet.no/

12.9 Renúncia a ações coletivas. O utilizador concorda que qualquer reclamação ou processo decorrente destes Termos deve ser apresentado na sua capacidade individual e não como queixoso ou membro de uma classe em qualquer processo de classe ou representativo, ao qual renuncia a quaisquer direitos relacionados, exceto se proibido por lei.

12.10 Renúncia a julgamento por júri. O utilizador e a TGTG reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito a um julgamento por júri.

12.11 A TGTG reserva-se o direito de aceder, ler, preservar e divulgar qualquer informação que considere necessária para (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou pedido governamental aplicável; (ii) fazer cumprir estes Termos, incluindo a investigação de potenciais violações dos mesmos; (iii) detetar, prevenir ou resolver fraudes, questões técnicas ou de segurança; (iv) responder a pedidos de apoio do utilizador; ou (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança da TGTG, dos seus utilizadores e do público.

12.12 Contactar a TGTG. Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos através da nossa página de contacto (https://www.toogoodtogo.com/pt/support).

Anexo 1 - Entidades adjudicantes